Súmula n. 374 do STF
Vigente | Data: 03/04/1964
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Fontes
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.
Referência Legislativa
Decreto nº 24.150/1934, art. 8º, d.