Súmula n. 374 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa

Decreto nº 24.150/1934, art. 8º, d.