Súmula n. 365 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 38.