Súmula n. 360 do STF

Vigente | Data: 13/12/1963
Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 8º, parágrafo único.