Súmula n. 359 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 193.
Lei nº 2.622/1955.