Súmula n. 356 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.