Súmula n. 352 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, c; e art. 566.