Súmula n. 347 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 77.