Súmula n. 344 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso "ex officio".

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 104, II, a.
Código de Processo Penal de 1941, art. 574, I.