Súmula n. 343 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 798, I, c.