Súmula n. 340 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 67.
Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 200.
Decreto nº 22.785/1933, art. 2º.