Súmula n. 339 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 36; e art. 65, IV.