Súmula n. 335 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 42.
Decreto nº 4.857/1939, art. 259, § 1º.