Súmula n. 331 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19, II.
Código Civil de 1916, art. 10; art. 481; art. 482; e art. 483.