Súmula n. 323 do STF

Enunciado

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; art. 6º.