Súmula n. 322 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Referência Legislativa

Lei nº 1.533/1951, art. 8º.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.