Súmula n. 313 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.