Súmula n. 311 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 52; art. 55; e art. 102.