Súmula n. 301 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Referência Legislativa

Lei nº 3.528/1959, art. 4º.