Súmula n. 297 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 108, § 1º, § 2º.