Súmula n. 289 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Referência Legislativa

Lei nº 3.396/1958, art. 7º.