Súmula n. 287 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Referência Legislativa

Lei nº 3.396/1958, art. 7º.