Súmula n. 286 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Referência Legislativa

Lei nº 3.396/1958, art. 7º.