Súmula n. 284 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Referência Legislativa

Lei nº 3.396/1958, art. 2º.