Súmula n. 283 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Referência Legislativa

Lei nº 3.396/1958, art. 7º.