Súmula n. 282 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.