Súmula n. 281 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.