Súmula n. 280 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.