Súmula n. 278 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 73, parágrafo único.