Súmula n. 277 do STF

Enunciado

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 73, parágrafo único.