Súmula n. 268 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Referência Legislativa

Lei nº 1.533/1951, art. 16.