Súmula n. 267 do STF

Enunciado

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Referência Legislativa

Lei nº 1.533/1951, art. 5º, II.