Súmula n. 266 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei 1533/1951, art. , § 1º.