Súmula n. 255 do STF

Vigente | Data: 13/12/1963

há 59 anos

Enunciado

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Referência Legislativa

Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.