Súmula n. 254 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 154; e art. 891.