Súmula n. 249 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 101, I, k.