Súmula n. 243 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Referência Legislativa

Lei nº 593/1948, art. 1º.