Súmula n. 242 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 852.