Súmula n. 239 do STF

Enunciado

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 287, parágrafo único.