Súmula n. 237 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O usucapião pode ser argüído em defesa.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 550; e art. 551.