Súmula n. 233 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Referência Legislativa

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, II, b.