Súmula n. 227 do STF

Enunciado

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 102.