Súmula n. 217 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Referência Legislativa

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.