Súmula n. 210 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cod. de Proc. Penal.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 271.