Súmula n. 205 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Referência Legislativa

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 80.