Súmula n. 201 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Referência Legislativa

Lei nº 605/1949.