Súmula n. 192 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III.