Súmula n. 190 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. ; e art. 140, II.