Súmula n. 188 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Referência Legislativa

Código Comercial de 1850, art. 728.
Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989.