Súmula n. 187 do STF

Vigente | Data: 13/12/1963

há 59 anos

Enunciado

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Referência Legislativa

Decreto nº 2.681/1912, art. 17; e art. 19.