Súmula n. 174 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 720.
Lei Nº 1.300/1950, art. 15, § 2º.